# Felipe Alencar Advocacia Criminal e Aduaneira

> Escritório do advogado Felipe Vilhalba Alencar (OAB/MS 24.536 · OAB/SP 559.965), com atuação em direito aduaneiro e criminal em todo o Brasil: apreensões de mercadorias e veículos pela Receita Federal, pena de perdimento, descaminho, contrabando, liberação de veículos e defesa criminal. Atendimento pelo WhatsApp e telefone 0800 250 0008, e presencial em Londrina/PR.

## Ferramentas
- [Todas as ferramentas](https://www.felipealencar.com.br/ferramentas): calculadoras, simuladores, guias e modelos de documentos gratuitos sobre direito aduaneiro, processo na Receita Federal, acordos penais e execução da pena.
- [Calculadora de imposto de importação](https://www.felipealencar.com.br/calculadora-imposto-importacao): cota de US$ 500 (terrestre) e US$ 1.000 (aérea), imposto de 50%, multa e cotação PTAX por data.
- [Veículo apreendido: teste de proporcionalidade](https://www.felipealencar.com.br/calculadora-perdimento-veiculo): compara o valor do veículo com o das mercadorias e indica, em tese, como a proporcionalidade, a reiteração e a responsabilidade do dono pesam contra a pena de perdimento do veículo.
- [Prazos do seu processo na Receita Federal](https://www.felipealencar.com.br/calculadora-prazos-perdimento): mostra o prazo de até 30 dias (prorrogável para 90) para a Receita abrir o processo, contado da chegada dos bens à Receita e não da apreensão (art. 12 da Portaria RFB 200/2022), calcula o último dia da impugnação (20 dias) e do recurso (20 dias) no processo de perdimento, pelas regras de ciência do Decreto-Lei 1.455/1976 e de contagem do Decreto 70.235/1972, e mostra os prazos de julgamento (360 dias da Lei 11.457/2007 e 90 dias da Portaria MF 1.005/2023).
- [Tutorial: processo no e-CAC e procuração ao advogado](https://www.felipealencar.com.br/tutorial-processo-ecac): passo a passo para encontrar o processo de apreensão (PAF) no e-CAC (Legislação e Processo > Processos Digitais), ver intimações na caixa postal e fazer a procuração eletrônica ao advogado em Autorizações de Acesso (Portal de Serviços da Receita), com validação pelo advogado em até 30 dias.
- [Simulador de acordo penal: ANPP, transação e suspensão](https://www.felipealencar.com.br/simulador-acordo-penal): o usuário escolhe um ou mais crimes (com tentativa, causas de aumento e diminuição e concurso de crimes) e responde aos requisitos; o simulador indica, em tese, se cabe composição civil (art. 74 da Lei 9.099/1995), transação penal (art. 76), suspensão condicional do processo (art. 89) ou ANPP (art. 28-A do CPP), com os impedimentos de cada um. A proposta depende do Ministério Público e a homologação, do juiz.
- [Calculadora de execução penal: progressão e livramento](https://www.felipealencar.com.br/calculadora-execucao-penal): simula o cumprimento da pena com as frações do art. 112 da LEP conforme a data do crime (regras anteriores a 2020, Pacote Anticrime e Leis 15.358/2026 e 15.402/2026), livramento condicional (art. 83 do CP), saída temporária, trabalho externo, detração, remição, falta grave e limite de 40 anos, até a extinção da pena.
- [Tenho mandado de prisão? Roteiro de consultas](https://www.felipealencar.com.br/consulta-mandado-de-prisao): roteiro de consultas gratuitas para saber se há mandado de prisão (Portal BNMP do CNJ e aplicativo Sinesp Cidadão) e processos criminais (certidões da Polícia Federal, Certidão Unificada da Justiça Federal, Tribunais de Justiça, TSE e STM), com os limites da consulta (sigilo, atraso, homônimos) e orientações se houver mandado.
- [Modelos de declaração em PDF](https://www.felipealencar.com.br/modelos-de-declaracao): gerador gratuito de declarações em PDF (residência, trabalho ou proposta de emprego e estudos, inclusive declarados por terceiro como familiar ou conhecido; hipossuficiência para justiça gratuita; e matrícula emitida pela escola), com base na Lei 7.115/1983 e no art. 99 do CPC; o usuário imprime e assina à mão ou assina digitalmente pelo gov.br e envia ao advogado ou ao órgão que pediu.

## Artigos
- [Acordo de não persecução penal (ANPP) no descaminho e no contrabando](https://www.felipealencar.com.br/artigos/anpp-descaminho-contrabando): O acordo de não persecução penal pode encerrar o caso de descaminho ou contrabando sem processo e sem condenação. Veja requisitos, condições e cuidados antes de aceitar.
- [Cigarros do Paraguai: contrabando, insignificância até 1.000 maços e cigarro eletrônico](https://www.felipealencar.com.br/artigos/cigarros-do-paraguai-contrabando): Trazer cigarros do Paraguai é crime? Entenda por que cigarros sem registro no Brasil são contrabando, o limite de 1.000 maços do Tema 1143 do STJ e o caso dos vapes.
- [Cota de compras no Paraguai: US$ 500, imposto de 50% e o que acontece se passar](https://www.felipealencar.com.br/artigos/cota-de-compras-no-paraguai): Quanto posso trazer do Paraguai sem pagar imposto? Cota de US$ 500 por pessoa, imposto de 50% sobre o excedente, multa por não declarar e limites de quantidade.
- [Descaminho e contrabando: diferenças, penas e exemplos](https://www.felipealencar.com.br/artigos/descaminho-e-contrabando-diferencas): Descaminho é deixar de pagar o imposto; contrabando é trazer mercadoria proibida. Veja penas, exemplos práticos e o que muda na defesa de cada crime.
- [Insignificância no descaminho: o limite de R$ 20 mil e a reiteração (Tema 1218 do STJ)](https://www.felipealencar.com.br/artigos/insignificancia-no-descaminho-20-mil): Quando o descaminho é considerado insignificante? Entenda o limite de R$ 20 mil em tributos, o efeito da reiteração (Tema 1218 do STJ) e como o valor é calculado.
- [Medicamentos e canetas emagrecedoras do Paraguai: é crime trazer?](https://www.felipealencar.com.br/artigos/medicamentos-canetas-emagrecedoras-paraguai): Tirzepatida, canetas emagrecedoras e outros remédios do Paraguai: quando é permitido trazer, quando é crime (art. 273 do CP e Tema 1003 do STF) e o caso dos anabolizantes.
- [Paguei o imposto (ou perdi a mercadoria): ainda vou responder por descaminho?](https://www.felipealencar.com.br/artigos/pagar-imposto-extingue-crime-de-descaminho): Pagou o imposto ou a Receita ficou com a mercadoria? Entenda por que, em regra, o processo por descaminho continua e quais defesas existem.
- [Fui parado na fronteira com mercadorias: o que acontece, passo a passo](https://www.felipealencar.com.br/artigos/parado-na-fronteira-com-mercadorias): Abordagem da Receita ou da PRF com mercadorias do Paraguai: retenção, auto de infração, perdimento, possível flagrante e os prazos. Veja o passo a passo e o que fazer.
- [Pena de perdimento de mercadorias: o que é, prazos e como se defender](https://www.felipealencar.com.br/artigos/pena-de-perdimento-mercadorias): Entenda a pena de perdimento aplicada pela Receita Federal, quando ela cabe, os prazos de 20 dias da Lei 14.651/2023 e os argumentos de defesa.
- [Ônibus, caminhão ou van retidos: a multa de R$ 15 mil ao transportador](https://www.felipealencar.com.br/artigos/transportador-multa-15-mil-receita-federal): Empresas de ônibus, caminhoneiros e vans podem ser multados em R$ 15 mil quando transportam mercadoria sujeita a perdimento. Entenda a regra, a retenção do veículo e a defesa.
- [Veículo apreendido pela Receita Federal: o que fazer e como recuperar](https://www.felipealencar.com.br/artigos/veiculo-apreendido-receita-federal): Carro, caminhonete, caminhão ou ônibus apreendido com mercadoria estrangeira? Entenda a pena de perdimento do veículo, os prazos e as defesas possíveis.

## Veículo apreendido na fronteira (Receita Federal por cidade)
- [Todas as cidades e unidades da Receita](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-na-fronteira): alfândegas, inspetorias, delegacias e superintendências da Receita Federal nas cidades de apreensão.
- [Veículo apreendido em Foz do Iguaçu/PR](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-foz-do-iguacu): Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 2845, Monjolo, Foz do Iguaçu/PR; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Guaíra/PR](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-guaira): Inspetoria da Receita Federal em Guaíra, Rua Castro Alves, 359, Centro, Guaíra/PR; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Santa Helena/PR](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-santa-helena): Inspetoria da Receita Federal em Santa Helena, Avenida Brasil, 1481, Centro, Santa Helena/PR; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Capanema/PR](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-capanema): Inspetoria da Receita Federal em Capanema, Rua Padre Cirilo, 212, Centro, Capanema/PR; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Cascavel/PR](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-cascavel): Delegacia da Receita Federal em Cascavel, Rua Rio Grande do Sul, 1289, Centro, Cascavel/PR; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Dionísio Cerqueira/SC](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-dionisio-cerqueira): Alfândega da Receita Federal em Dionísio Cerqueira, R. República Argentina, 140, Centro, Dionísio Cerqueira/SC; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Mundo Novo/MS](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-mundo-novo): Alfândega da Receita Federal em Mundo Novo, Rod. BR-163, s/n, km 6,7, Zona Rural, Mundo Novo/MS; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Ponta Porã/MS](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-ponta-pora): Alfândega da Receita Federal em Ponta Porã, Avenida Internacional, 860, Centro, Ponta Porã/MS; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Corumbá/MS](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-corumba): Alfândega da Receita Federal em Corumbá, Rua Cuiabá, 581, Centro, Corumbá/MS; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Cáceres/MT](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-caceres): Inspetoria da Receita Federal em Cáceres, Rua Generoso Marques Leite, s/n, Prédio do MPF, Jardim Celeste, Cáceres/MT; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Uruguaiana/RS](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-uruguaiana): Alfândega da Receita Federal em Uruguaiana, R. Cônsul Antônio Mary Ulrich, 1149, Centro, Uruguaiana/RS; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Santana do Livramento/RS](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-santana-do-livramento): Inspetoria da Receita Federal em Santana do Livramento, Av. Presidente João Belchior Goulart, 15, Praça Internacional, Centro, Santana do Livramento/RS; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Jaguarão/RS](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-jaguarao): Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão, Rua Uruguai, 1365, Centro, Jaguarão/RS; atendimento presencial e online.
- [Veículo apreendido em Chuí/RS](https://www.felipealencar.com.br/veiculo-apreendido-em-chui): Inspetoria da Receita Federal no Chuí, Rodovia BR-471, km 690, Chuí/RS; atendimento presencial e online.

## Páginas principais
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