Calculadora de execução penal.
Informe a pena, o regime e o crime e veja a simulação completa do cumprimento: progressões, livramento condicional, saída temporária e a data de extinção da pena.
A fração de cada benefício depende da data do crime, porque as leis mudaram em 2020, 2024 e 2026. O simulador mostra a regra usada em cada etapa.
Como fica o cumprimento da pena?
As datas são as mais cedo possíveis: além do tempo, cada benefício depende de bom comportamento e de decisão do juiz da execução.
Linha do tempo do cumprimento
Preencha a pena e a data de início para montar a linha do tempo.
Progressão, livramento e outros marcos.
A lei aplicada é a da data do crime, salvo se uma lei posterior for mais favorável ao condenado.
| Situação | Crimes até 22/01/2020 | De 23/01/2020 a 24/03/2026 | A partir de 25/03/2026 |
|---|---|---|---|
| Comum sem violência | 1/6 | 16% primário · 20% reincidente | 16% e 20%. Fatos a partir de 08/05/2026 (Lei 15.402/2026): 1/6 primário · 20% reincidente de outra natureza · 30% reincidente específico |
| Comum com violência | 1/6 | 25% primário · 30% reincidente | 25% e 30%. Fatos a partir de 08/05/2026: 25% primário · 20% reincidente de outra natureza · 30% reincidente específico |
| Hediondo sem morte | 2/5 primário · 3/5 reincidente (1/6 se antes de 29/03/2007) | 40% primário · 60% reincidente específico | 70% primário · 80% reincidente específico (Lei 15.358/2026) |
| Hediondo com morte | 2/5 primário · 3/5 reincidente | 50% primário · 70% reincidente específico | 75% primário · 85% reincidente específico |
| Feminicídio | como hediondo com morte | 50%; 55% para fatos a partir de 10/10/2024 | 75% |
| Livramento condicional | Pena de 2 anos ou mais. Mais de 1/3 (primário com bons antecedentes), mais de 1/2 (reincidente em crime doloso) ou mais de 2/3 (hediondo, tráfico, tortura e terrorismo, vedado ao reincidente específico). Vedado em alguns casos de hediondo com morte, feminicídio e comando de facção. | ||
| Saída temporária | No semiaberto, após 1/6 da pena (primário) ou 1/4 (reincidente). Para crimes a partir de 11/04/2024, só para estudo e vedada em crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça (Lei 14.843/2024). | ||
Reincidente em crime de outra natureza, condenado por hediondo: aplica-se a fração do primário (Tema 1084 do STJ). Tráfico privilegiado não é hediondo (art. 112, §5º). Desde a Lei 14.843/2024, a progressão exige também exame criminológico (art. 112, §1º), e há discussão sobre a aplicação a crimes anteriores.
Perguntas sobre execução da pena.
Respostas gerais. O cálculo oficial é o da Vara de Execuções Penais.
Como se calcula a progressão de regime?
Aplica-se a fração do art. 112 da LEP sobre a pena. Na primeira progressão, conta-se sobre a pena total; nas seguintes, sobre a pena que falta cumprir, a partir da data da progressão anterior. Além do tempo, é preciso bom comportamento e, desde 2024, exame criminológico.
Qual fração vale para o meu caso?
A da lei em vigor na data do crime, salvo lei posterior mais favorável. As frações mudaram com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019, em vigor desde 23/01/2020) e, para hediondos, com a Lei 15.358/2026 (fatos a partir de 25/03/2026).
Quando posso pedir o livramento condicional?
Com pena de 2 anos ou mais, depois de cumprir mais de 1/3 (primário com bons antecedentes), mais de 1/2 (reincidente em crime doloso) ou mais de 2/3 (hediondos e equiparados). Também é preciso bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho e reparação do dano, salvo impossibilidade.
A falta grave atrapalha a progressão?
Sim. A falta grave interrompe a contagem para a progressão, que recomeça da data da falta, sobre a pena que falta cumprir (art. 112, §6º, e Súmula 534 do STJ). Ela não interrompe o prazo do livramento condicional (Súmula 441 do STJ), mas o livramento exige 12 meses sem falta grave. O juiz também pode revogar até 1/3 dos dias remidos.
Como funciona a remição?
Cada 3 dias de trabalho ou cada 12 horas de estudo descontam 1 dia da pena (art. 126 da LEP). Os dias remidos contam como pena cumprida para todos os efeitos, inclusive progressão e livramento.
Pena acima de 40 anos: como fica?
O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos (art. 75 do CP). Mas os benefícios, como progressão e livramento, são calculados sobre a pena total da condenação (Súmula 715 do STF).
O benefício já venceu e não saiu?
O advogado confere o cálculo da Vara de Execuções, pede a progressão, o livramento e a remição, e acompanha o exame criminológico.
WhatsApp e ligação: 0800 250 0008