Ferramentas para entender o seu caso.
Calculadoras, simuladores, guias e modelos de documentos sobre apreensões, processos na Receita Federal, acordos penais e execução da pena. Tudo funciona no seu aparelho, sem cadastro e sem enviar dados, e o resultado pode ser enviado ao advogado pelo WhatsApp.
Simule o imposto de compras no exterior: cota de US$ 500 por terra e US$ 1.000 por avião, imposto de 50%, multa por não declarar e dólar oficial da data que você escolher.
Abrir →Compare o valor do veículo com o das mercadorias e veja, em tese, como a proporcionalidade, a reiteração e a responsabilidade do dono pesam contra a pena de perdimento.
Abrir →Teve veículo ou mercadoria apreendidos? Descubra os prazos do seu processo administrativo: abertura do processo, defesa e recurso. Se faltar informação, a calculadora mostra como descobrir.
Abrir →Passo a passo para encontrar o seu processo (PAF) no e-CAC, conferir as intimações na caixa postal e autorizar o advogado pela Autorização de Acesso, a antiga procuração eletrônica.
Abrir →Escolha o crime (ou mais de um), responda aos requisitos e veja, em tese, se cabe composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP, e o que impede cada um.
Abrir →Informe a pena, o regime e o crime e veja as datas de progressão de regime, livramento condicional, saída temporária e extinção da pena, com detração, remição e falta grave.
Abrir →Monte o seu roteiro de consultas gratuitas: Portal BNMP do CNJ, aplicativo Sinesp Cidadão e certidões da Polícia Federal, da Justiça Federal e do TJ do seu estado. Veja os limites e o que fazer se aparecer algo.
Abrir →Preencha e gere o PDF da declaração de residência, de trabalho ou proposta de emprego, de estudos ou de hipossuficiência, inclusive declarações feitas por familiar ou conhecido. Depois, assine e envie a quem pediu.
Abrir →As ferramentas dão uma primeira ideia. Cada caso depende das provas e dos documentos do processo.
Falar com o advogadoTambém pode ajudar: artigos jurídicos e o guia da apreensão.