Calculadora de imposto de importação.
Compras no exterior, cota de isenção, imposto, multa e regularização após apreensão, em uma simulação simples.
Para quem entrou no Brasil por terra (Paraguai, Argentina, Uruguai, Bolívia) ou por avião. Você escolhe a data da cotação, inclusive a do dia da apreensão.
Quanto de imposto você pagaria?
Preencha de cima para baixo. O resultado aparece ao lado (no celular, logo abaixo) e muda a cada valor digitado.
Cotas, imposto e limites de quantidade.
Resumo das regras da Receita Federal para quem traz compras do exterior na bagagem, para uso próprio ou para presentear.
Cota de isenção
- US$ 500 por pessoa na entrada por via terrestre, fluvial ou lacustre (ex.: Ponte da Amizade, Ponta Porã/Pedro Juan, Uruguaiana, Chuí).
- US$ 1.000 por pessoa na chegada por via aérea ou marítima.
- A cota é individual e intransferível: não se somam cotas de familiares para os bens de uma só pessoa. Crianças também têm cota, para bens destinados a elas.
- A isenção só pode ser usada uma vez a cada intervalo de 1 mês.
- Compras em free shop brasileiro na chegada têm cota própria, separada desta.
Imposto e multa
- Sobre o valor que passar da cota incide o imposto de importação de 50% (regime de tributação especial de bagagem).
- O imposto é pago na própria aduana, com a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV).
- Quem passa sem declarar e é fiscalizado paga, além do imposto, multa de 50% sobre o mesmo valor: na prática, 100% do excedente.
- Roupas, objetos de uso pessoal já usados e livros não entram na cota. Celular, notebook, tablet e câmera novos entram.
| Limite de quantidade | Por terra | Por avião ou navio |
|---|---|---|
| Bebidas alcoólicas | 12 litros no total | 12 litros no total |
| Cigarros | 10 maços (de 20 unidades) | 10 maços (de 20 unidades) |
| Charutos ou cigarrilhas | 25 unidades | 25 unidades |
| Fumo | 250 gramas | 250 gramas |
| Itens baratos | Abaixo de US$ 5 cada: 20 unidades, até 10 iguais | Abaixo de US$ 10 cada: 20 unidades, até 10 iguais |
| Demais bens | 10 unidades, até 3 iguais | 20 unidades, até 10 iguais |
Quantidade, frequência ou variedade que indiquem revenda descaracterizam a bagagem: nesse caso não vale a cota, e os bens podem receber pena de perdimento. Fonte: Guia do Viajante e IN RFB 1.059/2010, com alterações.
Teve mercadoria ou veículo apreendido?
A calculadora mostra o cenário de regularização. Mas nem toda apreensão pode ser resolvida só pagando o imposto.
Retenção para regularizar
Quando os bens são de bagagem e só faltou declarar, a Receita retém e permite a liberação com o pagamento do imposto e da multa, dentro do prazo indicado no termo.
Pena de perdimento
Se a Receita entende que há destinação comercial, que os limites foram excedidos ou que a mercadoria é proibida, abre processo de perdimento: os bens (e às vezes o veículo) podem ser perdidos, sem a opção de só pagar o imposto. Cabe defesa, com prazo curto.
Descaminho e contrabando
Deixar de pagar o imposto pode configurar descaminho (art. 334 do Código Penal). Mercadoria proibida, como cigarro sem registro no Brasil, é contrabando (art. 334-A). Há precedentes de insignificância conforme o valor e o histórico.
Recebeu um termo de retenção, auto de infração ou intimação? Envie para análise antes do prazo vencer.
Falar sobre a apreensãoPerguntas sobre cota e imposto.
Respostas gerais. Cada apreensão tem detalhes que mudam o resultado.
Qual é a cota para quem entra no Brasil por terra e por avião?
Por via terrestre, fluvial ou lacustre, a cota é de US$ 500 por viajante. Por via aérea ou marítima, é de US$ 1.000 por viajante. A cota é individual e só pode ser usada uma vez a cada mês.
Quanto de imposto se paga quando passa da cota?
O imposto de importação é de 50% sobre o valor que excede a cota. Exemplo: compras de US$ 800 por terra excedem a cota em US$ 300, e o imposto é de US$ 150, convertido em reais pela cotação do dólar.
Qual cotação do dólar é usada?
A Receita usa a taxa de câmbio da data do fato: o dia da declaração ou, em caso de apreensão, o dia da retenção. Por isso a calculadora deixa você escolher a data. A cotação mostrada é a PTAX de venda do Banco Central.
Fui pego sem declarar. Posso pagar e retirar as mercadorias?
Quando os bens são compatíveis com bagagem, em regra sim: paga-se o imposto de 50% e a multa de 50% sobre o excedente. Se houver indício de revenda, mercadoria proibida ou limites excedidos, a Receita pode aplicar pena de perdimento, e aí é preciso apresentar defesa.
Não declarar é crime?
Pode configurar descaminho (art. 334 do Código Penal). Os tribunais superiores costumam aplicar o princípio da insignificância quando os tributos não pagos ficam abaixo de R$ 20 mil, mas não para quem tem reiteração na conduta. Cada caso exige análise.
Posso somar a cota da minha família?
Não para os bens de uma só pessoa. Cada viajante tem a cota para os bens dele. Se cinco pessoas viajam juntas, cada uma pode trazer o seu limite, mas um único notebook de US$ 2.000 não fica isento dividindo o valor entre elas.
Precisa de ajuda com uma apreensão?
Atendimento direto com o advogado, com sigilo, em casos na Receita Federal, na Polícia Federal e na Justiça Federal.
WhatsApp e ligação: 0800 250 0008