Declaração de residência, de trabalho ou proposta de emprego, de estudos, de hipossuficiência e declarações em que uma pessoa declara fatos sobre outra. Preencha, confira e gere o PDF.
São documentos usados com frequência em pedidos de liberdade provisória, prisão domiciliar, execução da pena e justiça gratuita. Quando a pessoa está presa, um familiar pode declarar onde ela mora ou que ela trabalha. Os dados ficam só no seu aparelho.
Campos em branco aparecem como linha no documento, para preencher à mão se preferir.
Comprova o endereço quando não há conta no próprio nome. É exigida, por exemplo, em pedidos de liberdade provisória e de prisão domiciliar. Se o imóvel é de outra pessoa, use a declaração assinada pelo titular, junto com um comprovante em nome dele.
Emitida pelo empregador. Mostra vínculo e ocupação lícita, o que pesa em pedidos de liberdade e é exigido para o regime aberto (art. 114 da LEP). A proposta de emprego serve quando a pessoa ainda vai começar a trabalhar.
Declara que a pessoa não pode pagar as despesas do processo sem prejudicar o sustento da família. A alegação de pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC), mas o juiz pode pedir comprovação.
Quando quem precisa da declaração está preso ou não pode assinar, um familiar, vizinho, cliente ou o titular do imóvel declara o que sabe: que a pessoa mora em determinado endereço, que trabalha, inclusive de forma informal, ou que estuda. Quem assina responde pela veracidade.
A declaração de estudos é emitida pela escola ou faculdade e comprova matrícula e frequência, útil para remição e saída para estudo. Quando não é possível obtê-la a tempo, um familiar pode declarar que a pessoa estuda.
Pela Lei 7.115/1983, a declaração sobre residência, pobreza e bons antecedentes, assinada pelo próprio interessado sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Declarar fato falso pode configurar o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).
Confira sempre se o órgão que vai receber exige algum modelo próprio.
Em regra, não. A Lei 7.115/1983 e a Lei 13.726/2018 dispensam o reconhecimento de firma na maior parte dos casos perante órgãos públicos. Alguns empregadores, escolas ou cartórios ainda podem pedir. Na dúvida, confirme com quem vai receber.
Sim. Com a conta gov.br nível prata ou ouro, você pode assinar o PDF pelo serviço gratuito de Assinatura Eletrônica do gov.br. Mesmo assim, confirme se quem vai receber aceita a assinatura eletrônica.
Envie a quem pediu: ao seu advogado, que junta ao processo, ou diretamente ao órgão que solicitou (fórum, Defensoria Pública, unidade prisional, escola ou empresa). Se assinou à mão, digitalize ou fotografe a folha inteira, com boa luz. Se assinou pelo gov.br, envie o próprio arquivo PDF assinado.
A declaração assinada pelo interessado presume-se verdadeira (Lei 7.115/1983), mas muitos órgãos pedem também um comprovante. Quando o imóvel está em nome de outra pessoa, o mais comum é juntar a declaração do titular com um comprovante em nome dele.
O empregador ou o responsável pela empresa, de preferência em papel timbrado ou com o carimbo do CNPJ. Se o empregador for pessoa física, ele assina informando o próprio CPF.
A declaração falsa pode configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), além de prejudicar o próprio pedido. Preencha apenas informações verdadeiras.
O advogado indica os documentos certos para cada pedido: liberdade provisória, prisão domiciliar, progressão de regime ou justiça gratuita.
WhatsApp e ligação: 0800 250 0008
