Como ver o seu processo no e-CAC e autorizar o advogado.
Teve veículo ou mercadoria apreendidos? Veja como encontrar o processo administrativo (PAF) na Receita Federal, conferir intimações e dar ao advogado acesso digital ao seu caso.
Tudo pela internet, com a sua conta gov.br. A autorização ao advogado se chama hoje Autorizações de Acesso (antiga procuração eletrônica).
Deixe a sua conta gov.br prata ou ouro.
Os serviços de processos, intimações e autorizações da Receita exigem conta gov.br nível prata ou ouro. Se a sua for bronze, você pode subir de nível pelo aplicativo gov.br, por exemplo com reconhecimento facial ou validando os dados pelo aplicativo do seu banco.
Como encontrar o seu processo (PAF) no e-CAC.
Em regra, o processo de apreensão e perdimento é digital. O número dele está no auto de infração. Mesmo sem o número, o processo aparece na sua lista, se você for o interessado.
Entre no e-CAC
Acesse cav.receita.fazenda.gov.br e clique em Entrar com gov.br. Faça login com o seu CPF e senha.
Abra os processos digitais
No menu, clique em Legislação e Processo e depois em Processos Digitais (e-Processo). O atalho direto é a página Meus Processos.
Veja a lista
Clique em Processos em que sou o interessado principal. Aparecem os processos abertos em seu nome. Processos encerrados ou arquivados ficam na aba Inativos.
Abra os documentos
Clique no ícone ao lado do número do processo e em Consultar Documentos. Ali estão o auto de infração, o termo de apreensão, as intimações e as decisões. Você pode baixar um documento ou pedir a cópia integral do processo.
Junte documentos, se precisar
Pelo símbolo + ao lado do processo, use Solicitar juntada de documentos. A defesa deve ser preparada com cuidado: em caso de dúvida, fale com o advogado antes de enviar.
Como autorizar o advogado (procuração eletrônica).
A antiga procuração eletrônica agora se chama Autorizações de Acesso e fica no Portal de Serviços da Receita Federal. Com ela, o advogado acompanha o processo, vê as intimações e apresenta documentos em seu nome, sem que você precise passar a sua senha.
Entre no Portal de Serviços
Acesse servicos.receitafederal.gov.br. Na aba Cidadão, clique em Controle de Acesso e depois em Minhas Autorizações de Acesso. Faça login com a conta gov.br. O atalho direto é servicos.receitafederal.gov.br/servico/autorizacoes.
Clique em + Nova Autorização
Preencha os dados da pessoa que vai acessar os serviços em seu nome: o advogado. Peça a ele o CPF antes de começar.
Escolha os serviços
Marque Todos ou selecione serviços específicos e clique em Confirmar. Para o advogado acompanhar o processo, o serviço essencial é Processos Digitais e Requerimentos Web. Combine com o advogado quais serviços marcar.
Confira e assine
Na tela de resumo, confira os dados e a lista de serviços. Se algo estiver errado, clique em Voltar. Se estiver certo, clique em Assinar.
Aguarde a confirmação do advogado
A autorização fica Em Análise até o advogado validá-la. Ela só passa a valer depois disso. Avise o advogado: ele tem 30 dias para validar, senão a autorização é cancelada automaticamente.
Vai autorizar o Dr. Felipe? Peça os dados pelo WhatsApp e avise quando concluir, para que a autorização seja confirmada logo.
Pedir os dadosPerguntas sobre e-CAC e procuração.
Os menus do e-CAC mudam de tempos em tempos. Se algo estiver diferente, procure pelo nome do serviço na busca do portal.
Como vejo o meu processo de apreensão no e-CAC?
Entre no e-CAC com a conta gov.br prata ou ouro, clique em Legislação e Processo e depois em Processos Digitais (e-Processo). Em "Processos em que sou o interessado principal" aparecem os seus processos. Clique no ícone ao lado do número e em Consultar Documentos para ver o auto de infração, as intimações e as decisões.
O que é a Autorização de Acesso?
É o novo nome da procuração eletrônica da Receita Federal. Com ela, você permite que outra pessoa, como o seu advogado, use os serviços digitais da Receita em seu nome, sem passar a sua senha. Ela é feita no Portal de Serviços, em Minhas Autorizações de Acesso.
A autorização vale na hora?
Não. Ela só vale depois que a pessoa autorizada confirma, na aba Recebidas. A confirmação precisa ser feita em até 30 dias, senão a autorização é cancelada automaticamente.
Posso dar acesso a apenas um processo?
Sim. Depois que o advogado validar a autorização, você pode restringir o acesso a processos específicos pela opção restringir, na aba Concedidas.
Não achei o processo. O que faço?
O processo pode ainda não ter sido aberto: a Receita tem até 30 dias, prorrogáveis, contados da chegada dos bens, para formalizar o processo. Confira também a caixa postal do e-CAC. Se continuar sem informação, procure a unidade da Receita que recebeu os bens ou um advogado.
Prefere que o advogado cuide disso?
Com a autorização de acesso, o advogado acompanha o processo e os prazos por você. Atendimento direto, com sigilo.
WhatsApp e ligação: 0800 250 0008