Qual é o prazo para impugnar o auto de infração com pena de perdimento?
20 dias, contados da data da ciência do auto de infração (art. 27-A do Decreto-Lei 1.455/1976, com a redação da Lei 14.651/2023). Exclui-se o dia da ciência, e o prazo só começa e termina em dia útil.
E se a decisão de primeira instância for desfavorável?
Cabe recurso às Câmaras Recursais do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), em 20 dias contados da ciência da decisão. A decisão de segunda instância é definitiva na esfera administrativa.
A mercadoria pode ser leiloada antes do fim do processo?
Pode. A destinação dos bens é permitida depois da revelia ou de decisão desfavorável em primeira instância, mesmo que ainda caiba recurso. Bens perecíveis e alguns outros casos podem ser destinados logo após a apreensão. Se depois a restituição for reconhecida, o dono tem direito a indenização.
Quanto tempo a Receita tem para julgar?
A Lei 11.457/2007 (art. 24) fixa 360 dias para a decisão administrativa, contados do protocolo da defesa ou do recurso. A Portaria MF 1.005/2023 também prevê até 90 dias, depois da distribuição ao julgador, para decidir ou pautar o processo.
Quanto tempo a Receita tem para abrir o processo depois da apreensão?
Até 30 dias, prorrogáveis para até 90 com justificativa, contados da chegada dos bens à área de guarda da Receita Federal (art. 12 da Portaria RFB 200/2022). Se a apreensão foi feita pela polícia, o prazo não conta da apreensão: ele começa quando os bens são entregues à Receita, o que às vezes demora.
Preciso esperar o processo administrativo para entrar na Justiça?
Não. Desde a apreensão, a qualquer momento, é possível ajuizar ação na Justiça Federal, como um mandado de segurança. Mas a ação sobre o mesmo objeto implica desistência da discussão na via administrativa, então a escolha deve ser feita com orientação.
Fui intimado pelo e-CAC. Quando começa o prazo?
Na data em que você abriu a mensagem na caixa postal eletrônica ou 15 dias depois da data em que ela foi entregue, o que acontecer primeiro. Não abrir a mensagem não impede o prazo de começar.
