Compare o valor do veículo com o das mercadorias e veja, em tese, como a proporcionalidade e a responsabilidade do dono pesam contra o perdimento.
Para carro, caminhonete, moto, van, caminhão ou ônibus retido pela Receita Federal com mercadoria estrangeira. Leva menos de um minuto.
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A lei permite que a Receita Federal aplique a pena de perdimento ao veículo que transporta mercadoria sujeita a perdimento (art. 104, V, do Decreto-Lei 37/1966 e art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro). Mas essa pena não é automática.
Quando o veículo vale muito mais do que as mercadorias, a Justiça Federal costuma considerar o perdimento uma sanção excessiva. Não é um cálculo puramente matemático: a desproporção é um dos critérios, analisado junto com o restante do caso.
O Regulamento Aduaneiro (art. 688, § 2º) exige que a responsabilidade do proprietário seja demonstrada em procedimento regular. É também o que diz a Súmula 138 do extinto TFR, ainda aplicada. O dono de boa-fé, que não sabia do uso irregular, tem argumento forte para recuperar o veículo.
Em casos de contrabando (cigarros, agrotóxicos, certos medicamentos), os tribunais muitas vezes deixam a comparação de valores em segundo plano, pela gravidade do dano à saúde ou ao meio ambiente. Além do processo na Receita, pode haver processo criminal. Veja descaminho e contrabando.
Contados da ciência do auto de infração. Se a decisão for desfavorável, cabe recurso em mais 20 dias (Lei 14.651/2023). Sem defesa no prazo, o veículo pode ser leiloado ou destinado.
Dependendo do caso, é possível pedir a devolução na própria Receita ou por mandado de segurança na Justiça Federal, às vezes com o dono como fiel depositário.
Transportadores ainda podem receber multa de R$ 15 mil (art. 75 da Lei 10.833/2003), que é diferente do perdimento. Veja a multa ao transportador.
Entenda o processo completo em veículo apreendido pela Receita Federal e em pena de perdimento.
Tirar uma dúvidaRespostas gerais. Cada apreensão tem detalhes que mudam o resultado.
Não. A lei não fixa um percentual. A Justiça Federal analisa a desproporção entre o valor do veículo e o das mercadorias junto com outros fatores, como reiteração, destinação comercial, tipo de mercadoria e a responsabilidade do dono. Quanto maior a desproporção e mais limpo o histórico, mais forte tende a ser o argumento.
Não automaticamente. A responsabilidade do proprietário precisa ser demonstrada (art. 688, § 2º, do Regulamento Aduaneiro e Súmula 138 do extinto TFR). O dono de boa-fé pode pedir a restituição, mas os tribunais avaliam se ele sabia ou deveria saber do uso irregular, por exemplo em empréstimos frequentes para viagens à fronteira.
Em regra, a reiteração enfraquece muito o argumento da desproporção: os tribunais costumam manter o perdimento quando há indícios de habitualidade. Ainda assim, podem existir outras defesas, como falhas no auto de infração ou a boa-fé do proprietário, se ele for outra pessoa.
Nem sempre. Se a Receita trata o caso como perdimento, pagar o imposto não basta: é preciso discutir o próprio cabimento da pena. Quando as mercadorias são compatíveis com bagagem, a situação pode ser resolvida com imposto e multa (veja a calculadora de imposto de importação).
Em regra, 20 dias contados da ciência do auto de infração para a impugnação e mais 20 dias para o recurso, se a primeira decisão for desfavorável (Lei 14.651/2023). Perder o prazo torna a decisão definitiva na esfera administrativa.
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