Pena de perdimento de mercadorias: o que é, prazos e como se defender

A pena de perdimento é a sanção mais grave do direito aduaneiro: a mercadoria (e, em certos casos, o veículo que a transportava) é retirada definitivamente do proprietário e passa à União. Ela é aplicada pela Receita Federal em um processo administrativo próprio, com regras e prazos que mudaram em 2023.

Quando a Receita aplica o perdimento

As hipóteses estão no Decreto-Lei nº 1.455/1976 (art. 23) e no Regulamento Aduaneiro. As mais comuns na prática são:

• mercadoria estrangeira encontrada no país sem prova de importação regular;
• bens trazidos como bagagem, mas em quantidade ou variedade que indica revenda;
• mercadoria de importação proibida (por exemplo, cigarros sem registro no Brasil, cigarros eletrônicos, certos medicamentos);
• ocultação do verdadeiro responsável pela importação ou falsidade em documentos.

Para o viajante, a diferença decisiva é entre bagagem e mercadoria com destinação comercial. Compras para uso pessoal acima da cota normalmente se resolvem com imposto e multa (veja a calculadora de imposto). Já quando a Receita conclui que os bens são para revenda, abre o processo de perdimento.

O passo a passo do processo

1. Apreensão e auto de infração: a fiscalização lavra o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal.
2. Ciência: o autuado é intimado (pessoalmente, por via postal, eletrônica ou por edital).
3. Impugnação em 20 dias: é a defesa principal, com documentos e argumentos.
4. Decisão de primeira instância.
5. Recurso em 20 dias às Câmaras Recursais do Cejul, se a decisão for desfavorável.
6. Decisão definitiva e destinação dos bens.

Para saber o último dia do seu prazo, use a calculadora de prazos do perdimento.

Essas duas instâncias foram criadas pela Lei nº 14.651/2023. Antes dela, o julgamento era em instância única. Segundo análises da própria lei, as regras novas valem para autos lavrados a partir da sua vigência, em 23 de agosto de 2023.

Argumentos de defesa

Natureza de bagagem

Demonstrar que os bens eram para uso pessoal, presente ou consumo próprio, compatíveis com a viagem, afasta a ideia de destinação comercial. Notas fiscais, a quantidade de cada item e o perfil do viajante pesam bastante.

Prova da origem e da regularidade

Notas fiscais de compra no Brasil, declarações de importação ou documentos de quem vendeu podem demonstrar que a mercadoria entrou regularmente no país.

Proporcionalidade e boa-fé

No caso de veículos, a desproporção entre o valor do veículo e o das mercadorias e a boa-fé do proprietário são argumentos fortes (veja veículo apreendido pela Receita Federal).

Falhas formais

Descrição genérica dos fatos, avaliação incorreta, intimação irregular ou autuação da pessoa errada podem levar à nulidade do auto.

E depois da esfera administrativa?

Mesmo após a decisão definitiva da Receita, é possível discutir a legalidade da pena na Justiça Federal. Em situações urgentes, um mandado de segurança pode ser ajuizado em paralelo ao processo administrativo.

Atenção ao processo criminal

O perdimento não impede a investigação criminal por descaminho ou contrabando. As duas esferas correm separadas, e o que for dito ou entregue em uma pode ser usado na outra. Por isso, a estratégia deve ser pensada em conjunto desde o início.