Cabe acordo no seu caso criminal?
Escolha o crime, responda aos requisitos e veja, em tese, qual acordo penal pode caber e o que impede cada um.
O simulador analisa principalmente os critérios objetivos da lei: a pena, a violência, os antecedentes e os acordos anteriores. Se não souber alguma resposta, marque “não sei”.
Qual acordo pode caber?
O resultado aparece ao lado (no celular, logo abaixo) e muda a cada resposta. Você pode incluir mais de um crime.
Composição, transação, suspensão e ANPP.
São formas de encerrar o caso sem condenação. Cada uma tem um limite de pena e requisitos próprios.
| Acordo | Quando cabe (critério objetivo) | Como funciona | Resultado |
|---|---|---|---|
| Composição civil dos danos art. 74 da Lei 9.099/1995 | Infração de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos) de ação penal privada ou pública condicionada à representação. | Acordo com a vítima sobre a reparação do dano, homologado pelo juiz. | Extingue a punibilidade: equivale à renúncia da queixa ou da representação. |
| Transação penal art. 76 da Lei 9.099/1995 | Pena máxima até 2 anos. Não cabe para quem já foi condenado a pena de prisão por sentença definitiva ou fez transação nos últimos 5 anos. | O Ministério Público propõe pena de multa ou restritiva de direitos (ex.: prestação de serviços, cesta básica). O juiz homologa. | Não gera reincidência nem antecedentes; o registro só impede nova transação por 5 anos. |
| Suspensão condicional do processo art. 89 da Lei 9.099/1995 | Pena mínima até 1 ano. A pessoa não pode estar sendo processada nem ter sido condenada por outro crime. | Proposta com a denúncia. O processo fica suspenso de 2 a 4 anos, com condições (comparecer em juízo, não sair da comarca sem autorização, reparar o dano etc.). | Cumpridas as condições, extingue a punibilidade. |
| Acordo de não persecução penal (ANPP) art. 28-A do Código de Processo Penal | Pena mínima inferior a 4 anos, sem violência ou grave ameaça, com confissão formal e circunstanciada. Não cabe se couber transação, para reincidente, com conduta habitual, ou se houve ANPP, transação ou suspensão nos 5 anos anteriores. | Proposto pelo Ministério Público, em regra antes da denúncia, e homologado pelo juiz em audiência. Condições como reparar o dano, prestar serviços ou pagar prestação pecuniária. | Cumprido o acordo, extingue a punibilidade, sem processo e sem condenação. |
Avisos importantes.
Depende do Ministério Público
A proposta é feita pelo Ministério Público, que analisa se o acordo é suficiente para o caso. Ele precisa fundamentar a recusa. No ANPP, a recusa pode ser levada ao órgão superior do MP (art. 28-A, § 14, do CPP).
Depende do juiz
O juiz homologa o acordo depois de verificar se ele é legal e voluntário. No ANPP, há audiência com o investigado e o advogado, e o juiz pode devolver a proposta se as condições forem inadequadas ou abusivas.
Nem sempre o acordo é o melhor caminho
Pode haver defesas que encerram o caso sem condições, como a insignificância (no descaminho, tributos até R$ 20 mil, sem reiteração), a falta de provas ou nulidades. No ANPP, a confissão pode pesar se o acordo for descumprido.
Perguntas sobre acordos penais.
Respostas gerais. Cada caso depende das provas, dos antecedentes e da posição do Ministério Público.
O acordo é um direito? O Ministério Público é obrigado a oferecer?
Não é automático. A proposta depende do Ministério Público, que avalia os requisitos e se o acordo é suficiente para o caso, e a recusa deve ser fundamentada. No ANPP, se o MP se recusar, a defesa pode pedir a revisão ao órgão superior do Ministério Público. Depois, o acordo ainda precisa ser homologado pelo juiz.
Qual é a diferença entre transação penal, suspensão do processo e ANPP?
A transação penal vale para infrações com pena máxima de até 2 anos e evita o processo. A suspensão condicional do processo vale para crimes com pena mínima de até 1 ano e suspende o processo já iniciado por 2 a 4 anos. O ANPP vale para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, exige confissão e evita a denúncia.
Fazer acordo gera antecedentes criminais?
Em regra, não. A transação penal, a suspensão e o ANPP cumpridos extinguem a punibilidade sem condenação. O registro serve apenas para impedir um novo benefício nos 5 anos seguintes.
Cabe acordo se eu respondo por mais de um crime?
Pode caber. Nos crimes em fatos diferentes, as penas mínimas são somadas. Na mesma ação ou em crimes em sequência, considera-se a pena mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (Súmula 723 do STF e Súmula 243 do STJ, aplicadas também ao ANPP pelo STJ).
Cabe ANPP depois que o processo já começou?
Em regra, o ANPP é proposto antes da denúncia. O STF (HC 185.913) admitiu o acordo em processos que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor, desde que antes do trânsito em julgado. Também pode caber quando a acusação muda e o crime passa a permitir o acordo.
Cabe acordo em violência doméstica ou em crimes raciais?
Não. A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação da Lei 9.099/1995 (transação e suspensão), e o art. 28-A do CPP proíbe o ANPP nesses casos. Para crimes raciais e de injúria racial, o STF entende que o ANPP é incabível.
Quer saber se cabe acordo no seu caso?
O advogado analisa o processo, os antecedentes e as alternativas antes de qualquer proposta. Veja também ANPP no descaminho e no contrabando.
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