Insignificância no descaminho: o limite de R$ 20 mil e a reiteração (Tema 1218 do STJ)

O princípio da insignificância é um dos principais caminhos de defesa no crime de descaminho. Quando aplicado, o fato deixa de ser considerado crime, e o inquérito ou a ação penal é encerrado. Mas há dois pontos que decidem o caso: o valor dos tributos e o histórico da pessoa.

O parâmetro de R$ 20 mil

O STF e o STJ entendem que não há relevância penal no descaminho quando o total de tributos federais não pagos fica abaixo de R$ 20 mil. O valor vem das Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda, que dispensam a cobrança judicial de débitos até esse montante. O STJ alinhou sua jurisprudência a esse limite ao revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos, em 2018.

Como o valor é calculado

O que conta é o tributo iludido, e não o preço da mercadoria. Ele aparece normalmente no auto de infração ou na representação fiscal da Receita. Em casos de importação com destinação comercial, a Receita costuma calcular os tributos pelo regime comum (imposto de importação, IPI, PIS e COFINS), o que dá um valor maior do que o da bagagem comum. Conferir esse cálculo é parte importante da defesa.

A reiteração: Tema 1218 do STJ

Em fevereiro de 2024, a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema 1218 dos recursos repetitivos, que:

• a reiteração da conduta delitiva, em regra, impede a aplicação da insignificância ao descaminho, independentemente do valor do tributo;
• a contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais, mesmo que ainda não definitivos;
• fica ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias entenderem, no caso concreto, que a medida é socialmente recomendável.

Na prática, quem tem outras autuações por introdução irregular de mercadorias enfrenta mais dificuldade para obter a insignificância, ainda que o valor do caso atual seja pequeno.

A ressalva do caso concreto

A tese não é absoluta. A defesa pode demonstrar, por exemplo, que os registros anteriores são muito antigos, de natureza diferente ou de valor ínfimo, e que a aplicação do princípio é adequada naquele caso específico.

E no contrabando?

No contrabando, o bem protegido não é só a arrecadação, mas também a saúde e a segurança. Por isso, o valor do tributo não é o critério. Para cigarros, o STJ admite a insignificância em apreensões de até 1.000 maços, sem reiteração (Tema 1143). Para cigarros eletrônicos, esse limite não se aplica. Veja mais em cigarros do Paraguai.

Se a insignificância não couber

Ainda existem alternativas, como o acordo de não persecução penal, a discussão do valor dos tributos, a ausência de dolo e a desclassificação do crime.

Insignificância não devolve a mercadoria

Importante: a insignificância resolve a esfera penal. Na esfera administrativa, a Receita pode manter a pena de perdimento ou a cobrança de imposto e multa, que devem ser discutidas no processo próprio.