Resposta rápida
- O ANPP (art. 28-A do Código de Processo Penal) permite encerrar o caso sem ação penal e sem condenação.
- É cabível, em regra, no descaminho (pena mínima de 1 ano) e no contrabando (pena mínima de 2 anos), crimes sem violência.
- Exige confissão formal e condições como prestação de serviços ou pagamento de prestação pecuniária.
- Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta e não gera antecedentes. Não se aplica se couber a insignificância, que é melhor.
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Tirar minha dúvida 0800 250 0008Muitas pessoas investigadas por descaminho ou contrabando recebem do Ministério Público Federal uma proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Ele pode ser uma boa saída, mas exige confissão e tem condições que precisam ser avaliadas com cuidado.
O que é o ANPP
Criado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, o ANPP é um acordo entre o investigado e o Ministério Público. Se as condições forem cumpridas, o MP não oferece denúncia e o juiz declara extinta a punibilidade. Não há processo, condenação ou antecedentes.
Requisitos
- crime sem violência ou grave ameaça;
- pena mínima inferior a 4 anos (descaminho: 1 ano; contrabando: 2 anos);
- confissão formal e circunstanciada;
- o acordo deve ser necessário e suficiente para a reprovação do crime.
Não cabe quando:
- for cabível a transação penal;
- o investigado for reincidente ou houver indícios de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (salvo infrações anteriores insignificantes);
- o investigado tiver sido beneficiado com ANPP, transação ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores.
Condições normalmente propostas
- prestação de serviços à comunidade por período reduzido;
- prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social;
- renúncia aos bens apreendidos que sejam instrumento, produto ou proveito do crime;
- outras condições proporcionais ao caso.
As condições podem ser negociadas. Valores, prazos e a forma de cumprimento devem ser compatíveis com a realidade da pessoa.
Cuidados antes de aceitar
- Verifique se cabe a insignificância. Se os tributos não passam de R$ 20 mil e não há reiteração, a insignificância encerra o caso sem confissão e sem condições. Para cigarros, o limite é de 1.000 maços (veja cigarros do Paraguai).
- Analise as provas. Abordagem irregular, falta de individualização da conduta ou dúvida sobre a propriedade das mercadorias podem levar ao arquivamento.
- Entenda o efeito da confissão. Se o acordo for descumprido, o MP pode oferecer a denúncia, e a confissão pode pesar no processo.
- Separe as esferas. O ANPP não resolve a pena de perdimento nem a liberação do veículo.
E se o MP não oferecer o acordo?
Para ver, em tese, se cabe o acordo no seu caso, use o simulador de acordo penal.
Se o Ministério Público se recusar a propor o ANPP, o investigado pode pedir que o caso seja revisto pelo órgão superior do MP, conforme o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.
Perguntas frequentes
O ANPP gera antecedentes criminais?
Não. O acordo não consta da certidão de antecedentes, salvo para impedir um novo acordo nos 5 anos seguintes. Cumpridas as condições, a punibilidade é extinta.
Preciso confessar para fazer o acordo?
Sim, a lei exige confissão formal e circunstanciada. Por isso, antes de aceitar, é essencial avaliar se não há defesas mais vantajosas, como a insignificância ou a ausência de provas.
Quem tem outra apreensão pode fazer ANPP?
A lei impede o acordo para quem é reincidente ou quando há elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se as infrações anteriores forem insignificantes. Também não cabe se a pessoa já fez ANPP, transação ou suspensão nos 5 anos anteriores.
O acordo devolve a mercadoria ou o veículo?
Não. O ANPP resolve a esfera penal. A situação das mercadorias e do veículo é discutida no processo administrativo da Receita Federal.
Atua em apreensões na Receita Federal, pena de perdimento, liberação de veículos e defesa em casos de descaminho e contrabando.
Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.