Medicamentos e canetas emagrecedoras do Paraguai: é crime trazer?

A procura por canetas emagrecedoras (como as de tirzepatida e semaglutida) e por medicamentos mais baratos no Paraguai cresceu muito, e com ela as apreensões na fronteira. A resposta à pergunta “é crime?” depende de três fatores: o produto, a quantidade e a finalidade.

Uso próprio: a regra da bagagem

O viajante pode trazer medicamentos para uso pessoal na bagagem, em quantidade compatível com o tratamento. Levar a receita médica e manter os produtos na embalagem original ajuda a demonstrar o uso próprio.

Mesmo assim, a fiscalização pode reter produtos que não tenham registro na Anvisa, que exijam controle especial ou cuja quantidade pareça excessiva.

Quando pode ser crime: o art. 273 do Código Penal

O art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal pune quem importa, vende, expõe à venda ou mantém em depósito produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária. É esse o enquadramento comum para quem traz canetas ou remédios sem registro em quantidade de revenda.

A pena: Tema 1003 do STF

A pena original desse artigo é de 10 a 15 anos, a mesma da falsificação de medicamentos. Em 2021, no RE 979.962 (Tema 1003 da repercussão geral), o STF declarou essa pena inconstitucional para a importação de medicamento sem registro e determinou a aplicação da pena da redação original do artigo: reclusão de 1 a 3 anos e multa. Em 2023, ao julgar embargos, o STF ajustou a redação da tese.

Essa diferença é enorme: com a pena de 1 a 3 anos, tornam-se possíveis o acordo de não persecução penal, a substituição da pena e regimes mais brandos.

Atenção: o STJ tem decisões no sentido de que essa pena reduzida vale para o inciso I (produto sem registro), e não automaticamente para as demais hipóteses do § 1º-B. O enquadramento exato precisa ser analisado no caso.

Anabolizantes: tratamento mais grave

Diversos esteroides anabolizantes estão na lista de substâncias controladas da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Por isso, sua importação sem autorização pode ser tratada como tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), e não como crime contra a saúde pública do art. 273. A pena e as consequências processuais são muito mais severas. É um cenário em que a orientação jurídica imediata faz grande diferença.

Consequências administrativas

Os produtos são apreendidos e, em regra, não são devolvidos quando não têm registro sanitário. O veículo usado no transporte também pode ser retido (veja veículo apreendido pela Receita Federal).

Como agir

1. Não descarte a receita médica nem as notas de compra.
2. Guarde o termo de apreensão e anote a data.
3. Evite prestar declarações sobre finalidade e quantidade sem orientação.
4. Procure um advogado: o enquadramento (bagagem, art. 273 ou tráfico) define todo o resto do caso.