Resposta rápida
- Cigarros de marcas sem registro no Brasil não podem ser importados: trazê-los configura, em tese, contrabando (art. 334-A do Código Penal, pena de 2 a 5 anos).
- Pelo Tema 1143 do STJ, a insignificância pode ser aplicada a apreensões de até 1.000 maços, sem reiteração.
- O limite de 1.000 maços não vale para cigarros eletrônicos, que têm importação proibida.
- Mesmo quando não há crime, a mercadoria é apreendida e perdida, e o veículo pode ser retido.
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Tirar minha dúvida 0800 250 0008Os cigarros são a mercadoria mais apreendida na fronteira com o Paraguai. E, diferente de eletrônicos ou roupas, a maioria dos cigarros paraguaios não pode entrar no Brasil em nenhuma quantidade, o que muda completamente o enquadramento jurídico.
Por que é contrabando e não descaminho
Para serem vendidos no Brasil, os cigarros precisam de registro na Anvisa e na Receita Federal, além de cumprir regras de rotulagem e selo de controle. As marcas fabricadas no Paraguai para o mercado local, em geral, não têm esse registro. Por isso, a importação é proibida, e o crime em tese é o de contrabando (art. 334-A do Código Penal), com pena de 2 a 5 anos, e não o de descaminho.
Também responde por contrabando quem, em atividade comercial, vende, expõe à venda ou mantém em depósito esses cigarros.
A insignificância até 1.000 maços: Tema 1143 do STJ
Durante anos, os tribunais negavam a insignificância no contrabando de cigarros. Em setembro de 2023, a Terceira Seção do STJ mudou esse cenário ao julgar o Tema 1143 dos recursos repetitivos:
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços, desde que não seja o caso de reiteração da conduta.
Pontos importantes:
- o critério é a quantidade (1.000 maços), e não o valor dos tributos, como no descaminho;
- a reiteração (outras apreensões ou processos) afasta o benefício;
- acima de 1.000 maços, a insignificância em regra não se aplica.
Cigarro eletrônico: regra diferente
Os cigarros eletrônicos (vapes, pods) têm fabricação, importação e venda proibidas no Brasil. O STJ já decidiu que o limite de 1.000 maços não se aplica a eles, porque são produtos diferentes, que não se consomem com o uso. Na prática, a defesa nesses casos depende de outros argumentos.
Consequências administrativas
Independentemente do processo criminal:
- os cigarros são apreendidos e sujeitos à pena de perdimento, normalmente seguida de destruição;
- o veículo usado no transporte pode ser apreendido (veja veículo apreendido pela Receita Federal);
- empresas de transporte podem receber multa e ter o veículo retido (veja responsabilidade do transportador).
Se o caso passar de 1.000 maços
Ainda há caminhos: discutir a autoria e o conhecimento da carga (comum no caso de motoristas contratados), a regularidade da abordagem e das provas, e o acordo de não persecução penal, que em regra é cabível no contrabando, porque a pena mínima é inferior a 4 anos.
Perguntas frequentes
Posso trazer 10 maços de cigarro do Paraguai na cota?
O limite de 10 maços na bagagem se refere a cigarros que podem ser importados. Cigarros de marcas sem registro no Brasil são de importação proibida, mesmo em pequena quantidade, e são apreendidos na fiscalização.
Fui pego com 500 maços. Vou ser processado?
Em tese, pode haver investigação por contrabando. Mas, pelo Tema 1143 do STJ, apreensões abaixo de 1.000 maços admitem a insignificância quando não há reiteração. O histórico da pessoa é decisivo.
E se eu for pego com cigarro eletrônico (vape)?
Cigarros eletrônicos têm comercialização e importação proibidas no Brasil. O STJ entende que o limite de 1.000 maços não se aplica a eles, o que torna a insignificância mais difícil.
Quem transportava a carga também responde?
Pode responder. O motorista que transporta cigarros contrabandeados pode ser investigado, e o veículo pode ser apreendido para pena de perdimento. A empresa transportadora pode sofrer multa e retenção do veículo.
Atua em apreensões na Receita Federal, pena de perdimento, liberação de veículos e defesa em casos de descaminho e contrabando.
Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.