Resposta rápida
- Descaminho (art. 334 do Código Penal): trazer mercadoria permitida sem pagar os tributos. Pena de 1 a 4 anos.
- Contrabando (art. 334-A): trazer mercadoria proibida. Pena de 2 a 5 anos.
- No descaminho, a insignificância depende do valor do tributo (até R$ 20 mil); no contrabando, o critério é outro.
- Os dois crimes admitem, em regra, o acordo de não persecução penal.
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Tirar minha dúvida 0800 250 0008Descaminho e contrabando são frequentemente confundidos, mas são crimes diferentes, com penas, critérios de insignificância e estratégias de defesa distintos. A diferença está na mercadoria.
Descaminho: mercadoria permitida, imposto não pago
O descaminho está no art. 334 do Código Penal: iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. A mercadoria é lícita (eletrônicos, roupas, perfumes, pneus, peças), mas entrou no país sem o pagamento dos tributos.
- Pena: reclusão de 1 a 4 anos.
- Exemplo: voltar do Paraguai com celulares e notebooks acima da cota, para revender, sem declarar.
Contrabando: mercadoria proibida
O contrabando está no art. 334-A: importar ou exportar mercadoria proibida. Aqui o problema não é o imposto: aquela mercadoria simplesmente não pode entrar.
- Pena: reclusão de 2 a 5 anos.
- Exemplos: cigarros de marcas sem registro no Brasil, cigarros eletrônicos, agrotóxicos não autorizados, certos produtos sem registro sanitário.
Atenção: alguns produtos têm tratamento específico em outras leis. Medicamentos sem registro na Anvisa podem configurar o crime do art. 273 do Código Penal, e anabolizantes podem ser tratados como tráfico de drogas (veja medicamentos e canetas emagrecedoras do Paraguai).
Comparativo
| Descaminho (art. 334) | Contrabando (art. 334-A) | |
|---|---|---|
| Mercadoria | Permitida | Proibida |
| O que se protege | Arrecadação e controle aduaneiro | Saúde, segurança, indústria e controle aduaneiro |
| Pena | 1 a 4 anos | 2 a 5 anos |
| Insignificância | Tributos até R$ 20 mil, sem reiteração | Critérios próprios (ex.: cigarros até 1.000 maços) |
| Em transporte aéreo, marítimo ou fluvial | Pena em dobro | Pena em dobro |
Condutas equiparadas
Os dois artigos também punem quem, no exercício de atividade comercial, vende, expõe à venda, mantém em depósito ou utiliza mercadoria que sabe ser produto de descaminho ou contrabando. Por isso, lojistas e revendedores podem responder mesmo sem ter atravessado a fronteira.
Como o caso começa
Geralmente a partir de uma apreensão pela Receita Federal ou pela Polícia Rodoviária Federal. A Receita aplica as sanções administrativas (multa ou pena de perdimento) e envia uma representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal. Em alguns casos, há prisão em flagrante; como a pena máxima do descaminho é de 4 anos, a fiança pode ser arbitrada pelo próprio delegado.
Caminhos de defesa
- Insignificância: no descaminho, quando os tributos não pagos não passam de R$ 20 mil e não há reiteração (veja insignificância no descaminho).
- Desclassificação: discutir se a mercadoria é realmente proibida (contrabando) ou apenas tributada (descaminho) muda a pena e os benefícios.
- Ausência de dolo: demonstrar que a pessoa não sabia da origem ou da irregularidade.
- Acordo de não persecução penal: em regra cabível nos dois crimes (veja ANPP no descaminho e contrabando).
Perguntas frequentes
Trazer eletrônicos do Paraguai sem declarar é contrabando?
Em regra, não. Eletrônicos são mercadorias de importação permitida; deixar de pagar o imposto configura, em tese, descaminho. Contrabando é quando a mercadoria é proibida, como cigarros sem registro no Brasil.
Quem compra mercadoria contrabandeada também comete crime?
Pode cometer. O Código Penal pune também quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou usa em atividade comercial mercadoria estrangeira que sabe ser produto de descaminho ou contrabando.
Pagar o imposto depois extingue o crime de descaminho?
Segundo o entendimento predominante do STJ, o descaminho é crime formal e o pagamento posterior dos tributos não extingue a punibilidade, embora possa ser considerado em outros aspectos da defesa.
A pena é maior se a mercadoria vier de avião?
Sim. A pena do descaminho e a do contrabando são aplicadas em dobro quando o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Atua em apreensões na Receita Federal, pena de perdimento, liberação de veículos e defesa em casos de descaminho e contrabando.
Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.