Direito aduaneiro e criminal, explicado com clareza.

O acordo de não persecução penal pode encerrar o caso de descaminho ou contrabando sem processo e sem condenação. Veja requisitos, condições e cuidados antes de aceitar.

Trazer cigarros do Paraguai é crime? Entenda por que cigarros sem registro no Brasil são contrabando, o limite de 1.000 maços do Tema 1143 do STJ e o caso dos vapes.

Descaminho é deixar de pagar o imposto; contrabando é trazer mercadoria proibida. Veja penas, exemplos práticos e o que muda na defesa de cada crime.

Quando o descaminho é considerado insignificante? Entenda o limite de R$ 20 mil em tributos, o efeito da reiteração (Tema 1218 do STJ) e como o valor é calculado.

Tirzepatida, canetas emagrecedoras e outros remédios do Paraguai: quando é permitido trazer, quando é crime (art. 273 do CP e Tema 1003 do STF) e o caso dos anabolizantes.

Pagou o imposto ou a Receita ficou com a mercadoria? Entenda por que, em regra, o processo por descaminho continua e quais defesas existem.

Quanto posso trazer do Paraguai sem pagar imposto? Cota de US$ 500 por pessoa, imposto de 50% sobre o excedente, multa por não declarar e limites de quantidade.

Abordagem da Receita ou da PRF com mercadorias do Paraguai: retenção, auto de infração, perdimento, possível flagrante e os prazos. Veja o passo a passo e o que fazer.

Entenda a pena de perdimento aplicada pela Receita Federal, quando ela cabe, os prazos de 20 dias da Lei 14.651/2023 e os argumentos de defesa.

Empresas de ônibus, caminhoneiros e vans podem ser multados em R$ 15 mil quando transportam mercadoria sujeita a perdimento. Entenda a regra, a retenção do veículo e a defesa.

Carro, caminhonete, caminhão ou ônibus apreendido com mercadoria estrangeira? Entenda a pena de perdimento do veículo, os prazos e as defesas possíveis.