Veículo apreendido pela Receita Federal: o que fazer e como recuperar

A apreensão de um veículo pela Receita Federal costuma acontecer em barreiras na fronteira ou em fiscalizações nas rodovias, quando o carro, a caminhonete, o caminhão ou o ônibus transporta mercadoria estrangeira sem a documentação de importação. A partir daí, o veículo fica retido e começa um processo administrativo que pode terminar na pena de perdimento: a perda definitiva do bem em favor da União.

A boa notícia é que o perdimento do veículo não é automático. Existem requisitos legais e entendimentos consolidados nos tribunais que, em muitos casos, permitem a liberação.

Por que a Receita apreende o veículo

O Decreto-Lei nº 1.455/1976 e o Regulamento Aduaneiro preveem a pena de perdimento para o veículo que transporta mercadoria sujeita a perdimento, quando a mercadoria pertence ao responsável pela infração. Na prática, a Receita apreende o veículo quando entende que ele foi usado para introduzir no país mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos tributos ou sem a autorização exigida.

Junto com o veículo, normalmente são apreendidas as mercadorias, e o caso pode gerar também uma representação fiscal para fins penais, que leva o assunto ao Ministério Público Federal (veja descaminho e contrabando).

Os documentos que você vai receber

Após a apreensão, a Receita lavra o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, que descreve o veículo, as mercadorias, os fatos e a penalidade proposta. Guarde esse documento: é a partir da ciência dele que corre o prazo de defesa.

Confira se constam corretamente:

• os dados do veículo e do proprietário que aparece no documento (CRLV);
• a lista e o valor atribuído às mercadorias;
• o valor atribuído ao veículo;
• a data da ciência, que define o início do prazo.

O prazo de 20 dias

Desde a Lei nº 14.651/2023, o processo de perdimento tem duas instâncias administrativas:

1. Impugnação: 20 dias contados da ciência do auto de infração.
2. Recurso à segunda instância (Câmaras Recursais do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras): 20 dias contados da ciência da decisão de primeira instância.

Se o prazo passa sem defesa, a decisão se torna definitiva na esfera administrativa e o veículo pode ser destinado (leilão, incorporação ou destruição). Por isso, o tempo é o fator mais importante neste tipo de caso.

As principais defesas

Responsabilidade do proprietário

O perdimento só se justifica quando é demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo pela infração. É o que diz a Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda aplicada pela Justiça Federal. Se o veículo era emprestado, alugado ou financiado e o dono não sabia do transporte irregular, há fundamento para a restituição.

Os tribunais, porém, analisam o contexto: quando há indícios de que o proprietário deveria saber (por exemplo, empréstimo frequente para viagens à fronteira, relação próxima com quem foi flagrado ou histórico de apreensões), a boa-fé pode ser questionada.

Proporcionalidade entre o veículo e as mercadorias

Outro argumento central é a proporcionalidade. Quando o valor do veículo é muito maior do que o valor das mercadorias, a Justiça Federal costuma afastar o perdimento, por entender que a sanção seria excessiva. Não existe uma fórmula fixa, e os tribunais também consideram a destinação comercial e a reiteração: quem já teve apreensões anteriores dificilmente se beneficia desse argumento. Para ter uma primeira ideia do seu caso, use o teste de proporcionalidade entre veículo e mercadoria. Se a apreensão foi na fronteira, veja a Receita Federal e o atendimento por cidade.

Vícios do procedimento

Erros na descrição dos fatos, na avaliação dos bens, na intimação ou na identificação do responsável também podem levar à anulação do auto de infração.

É possível liberar o veículo antes do fim do processo?

Sim, em situações específicas. Além do pedido administrativo, é comum o ajuizamento de mandado de segurança na Justiça Federal quando há direito evidente (por exemplo, desproporção flagrante ou proprietário claramente de boa-fé). Em alguns casos, o juiz autoriza a devolução com o proprietário nomeado fiel depositário: ele usa o veículo, mas não pode vendê-lo até o fim do processo.

O que fazer agora

1. Reúna o auto de infração, o CRLV, notas fiscais das mercadorias (se houver) e qualquer prova de que o proprietário não sabia do transporte.
2. Anote a data em que recebeu o documento e calcule os 20 dias.
3. Não assine declarações ou termos adicionais sem entender o conteúdo.
4. Procure um advogado com atuação aduaneira antes de o prazo terminar.

Se as mercadorias eram de uso pessoal e o problema foi apenas a falta de declaração, a situação pode ser bem diferente: veja como funciona a cota de compras no Paraguai e simule os valores na calculadora de imposto de importação.