Resposta rápida
- A Lei 10.833/2003 (art. 75) prevê multa de R$ 15 mil ao transportador que leva mercadoria sujeita a perdimento sem identificação do dono ou com indícios de revenda ou proibição.
- O veículo pode ficar retido até o pagamento da multa ou a decisão do processo.
- A multa é diferente da pena de perdimento do veículo, que exige responsabilidade do proprietário.
- Há defesas específicas: identificação dos passageiros, cuidados adotados pela empresa e falhas no auto de infração.
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Tirar minha dúvida 0800 250 0008Empresas de ônibus, transportadoras, caminhoneiros e motoristas de van que circulam pela fronteira estão sujeitos a uma regra específica: a multa ao transportador prevista no art. 75 da Lei nº 10.833/2003. Ela pode ser aplicada mesmo quando a mercadoria irregular pertence a um passageiro ou a terceiros.
O que diz a regra
A lei prevê multa de R$ 15.000,00 ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem internacional ou que circule em zona de vigilância aduaneira, que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento:
- sem identificação do proprietário ou possuidor; ou
- ainda que identificado o dono, quando as características ou a quantidade dos volumes evidenciarem mercadoria de importação proibida ou com destinação comercial.
A retenção do veículo
Junto com a multa, o veículo pode ficar retido até o pagamento ou até a decisão do processo administrativo. Para uma empresa de ônibus ou um caminhoneiro, cada dia parado representa prejuízo, o que torna a atuação rápida essencial.
Multa não é perdimento
É importante separar as duas sanções:
| Multa do art. 75 | Perdimento do veículo | |
|---|---|---|
| Natureza | Multa fixa de R$ 15 mil | Perda definitiva do veículo |
| Fundamento | Lei 10.833/2003 | Decreto-Lei 1.455/1976 e Regulamento Aduaneiro |
| Requisito central | Transporte nas condições da lei | Responsabilidade do proprietário e proporcionalidade |
O perdimento do veículo tem requisitos próprios, como a responsabilidade do dono na infração (Súmula 138 do extinto TFR). Veja mais em veículo apreendido pela Receita Federal.
Defesas possíveis
- Identificação dos donos: demonstrar que os volumes estavam identificados e vinculados aos passageiros.
- Ausência de indícios de revenda ou de proibição: discutir se a quantidade ou as características realmente evidenciavam destinação comercial.
- Cuidados adotados: controles de embarque, orientação aos passageiros e recusa de cargas sem nota.
- Vícios formais: descrição genérica, ausência de individualização ou erro na identificação do transportador.
- Liberação do veículo: pedido administrativo ou judicial, inclusive com garantia, para que o veículo volte a operar durante a discussão.
Cigarros e mercadorias proibidas
Quando o transporte envolve cigarros do Paraguai ou outros produtos proibidos, além da multa e da retenção pode haver investigação criminal do motorista por contrabando. Nesses casos, a defesa administrativa e a criminal precisam ser coordenadas.
Prevenção para empresas
- registre a lista de passageiros e os volumes de cada um;
- informe os limites da cota de bagagem antes da viagem;
- não aceite encomendas ou cargas sem documentação;
- mantenha os procedimentos por escrito: eles servem de prova em uma eventual defesa.
Perguntas frequentes
A multa vale para empresas de ônibus de turismo?
Sim. A regra se aplica ao transportador de passageiros ou de carga em viagem internacional ou que circule em zona de vigilância aduaneira, quando transporta mercadoria sujeita a perdimento nas condições previstas na lei.
O motorista autônomo também pode ser multado?
Pode. O transportador pode ser a empresa ou a pessoa física que realiza o transporte. Por isso, caminhoneiros e motoristas de van também devem conhecer a regra.
O veículo pode ser perdido além da multa?
Sim, em hipóteses diferentes. O perdimento do veículo depende de requisitos próprios, como a responsabilidade do proprietário na infração e a proporcionalidade. A multa de R$ 15 mil é uma sanção autônoma.
Como evitar a multa?
Identificar corretamente passageiros e volumes, orientar sobre os limites de bagagem e não aceitar cargas sem documentação reduz o risco e fortalece a defesa em caso de autuação.
Atua em apreensões na Receita Federal, pena de perdimento, liberação de veículos e defesa em casos de descaminho e contrabando.
Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. Não substitui a análise do caso concreto por um advogado.