Veículo apreendido em Santana do Livramento: advogado para a liberação

Apreensões em Santana do Livramento

Santana do Livramento fica fronteira seca com Rivera (Uruguai). Por isso, a região concentra fiscalizações da Receita Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal. As situações mais comuns são:

• Fronteira seca, com as duas cidades unidas pela Praça Internacional;
• Compras nos free shops de Rivera;
• Fiscalização nas rodovias que saem da fronteira.

Quando a apreensão é feita pela polícia, o veículo e as mercadorias são entregues depois à Receita Federal. Às vezes essa entrega demora, e o prazo para a Receita abrir o processo só começa quando os bens chegam a ela.

Para onde vai o veículo apreendido

Em regra, o veículo fica sob a guarda da Inspetoria da Receita Federal em Santana do Livramento, no pátio ou depósito indicado por ela. O local exato consta no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, entregue no momento da apreensão. Guarde esse documento: é ele que mostra quem apreendeu, o que foi apreendido e onde os bens estão.

Os prazos do processo

1. Abertura do processo: até 30 dias, prorrogáveis para até 90, contados da chegada dos bens à Receita (art. 12 da Portaria RFB 200/2022).
2. Defesa (impugnação): 20 dias, contados da ciência do auto de infração (art. 27-A do Decreto-Lei 1.455/1976).
3. Recurso: 20 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (art. 27-D).

Para calcular as suas datas, use a calculadora de prazos do processo.

Como tentar a liberação do veículo

O perdimento do veículo não é automático. Entre os argumentos mais usados estão a desproporção entre o valor do veículo e o das mercadorias e a boa-fé do proprietário que não participou do fato. Faça o teste de proporcionalidade para uma primeira ideia.

Não é preciso esperar o fim do processo administrativo: desde a apreensão, é possível pedir a liberação na Justiça Federal, por exemplo por mandado de segurança. Em alguns casos, o juiz devolve o veículo com o dono como fiel depositário.

Atendimento em Santana do Livramento

O atendimento é presencial em Santana do Livramento e também online, para que o caso comece imediatamente, mesmo que o dono do veículo more em outra cidade. O advogado acompanha o processo na Receita Federal, os pedidos de liberação e, quando houver, a investigação na Polícia Federal e o processo na Justiça Federal.

Leia também: veículo apreendido pela Receita Federal, pena de perdimento e como ver o processo no e-CAC.